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TJBA - 0300751-32.2019.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAO BATISTA NETO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador

Ajuizamento: 10/01/2019

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TJRO - 5000546-37.2024.8.21.9000

Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA / RS x ENILDA DE JESUS PINHEIRO

Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica

Ajuizamento: 22/01/2024

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