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TJBA - 0300751-32.2019.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAO BATISTA NETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador
Ajuizamento: 10/01/2019
TJRO - 5000546-37.2024.8.21.9000
Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA / RS x ENILDA DE JESUS PINHEIRO
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/01/2024