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Ativo

TJBA - 8138804-85.2023.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x EDGARD DUARTE COSTA NETO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 16/10/2023

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Ativo

TJBA - 0019620-38.2011.8.05.0150

Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x COMPU CHIP TELEINFORMATICA LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

Ajuizamento: 14/07/2012

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Ativo

TJBA - 0047725-12.1996.8.05.0001

Partes: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x EDGARD DUARTE COSTA NETO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador

Ajuizamento: 30/10/1996

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