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TJBA - 8009930-93.2023.8.05.0256
Partes: EDER DA COSTA RAMOS AMORIM x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Ajuizamento: 27/09/2023
TJBA - 8125987-86.2023.8.05.0001
Partes: EDER DA COSTA RAMOS AMORIM x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/09/2023
TJBA - 8033731-93.2024.8.05.0000
Partes: VANESSA PIMENTEL BASTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Ajuizamento: 21/05/2024