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TJMS - 0018069-66.2006.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x EVERALDO SOARES PESSOA e outros
Advogado: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 01/09/2022