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TJRR - 0011432-73.2013.8.22.0001
Partes: WALDER DE AGUIAR BASTOS e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Advogado: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 03/06/2013
TJRR - 7001776-31.2017.8.22.0001
Partes: DORACI OLIVEIRA ALVES e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Advogado: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 23/01/2017
TJRR - 7001776-31.2017.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x DORACI OLIVEIRA ALVES
Advogado: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 21/03/2019