Partes: VERA LUCIA ABREU FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Partes: DOMINGOS MARTINS GARCIA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JFR ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA x DOLORITA PEREIRA DOS SANTOS DE ARAUJO e outros

Advogado: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO e outros

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto

Partes: LAURA HELENA ZOTTIS SALLA DURO x DECOLAR. COM LTDA.

Advogado: THEODORO DOMINGOS MARTINS GARCIA FILHO

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e Criminal - Foro Regional Tristeza - Porto Alegre/Rs