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TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001

Partes: ADERSON GOMES DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 15/09/2010

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TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001

Partes: DOMINGOS GAMA AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: IVALTERO BATISTA DIAS PEDROSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 25/11/2022

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TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001

Partes: DOMINGOS GAMA AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 25/02/2021

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