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TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001
Partes: ADERSON GOMES DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/09/2010
TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001
Partes: DOMINGOS GAMA AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: IVALTERO BATISTA DIAS PEDROSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 25/11/2022
TJMA - 0031092-91.2010.8.10.0001
Partes: DOMINGOS GAMA AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 25/02/2021