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TJCE - 3023068-43.2024.8.06.0001
Partes: DOMICIO OLIVEIRA GOMES x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/05/2025
TJCE - 3023068-43.2024.8.06.0001
Partes: DOMICIO OLIVEIRA GOMES x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/09/2024
TJCE - 3030839-72.2024.8.06.0001
Partes: DOMICIO OLIVEIRA GOMES x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS) - GOVERNO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JERONIMO MOREIRA GOMES
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/10/2024