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TJPR - 0801915-05.2024.8.18.0173
Partes: GUARACY LIMA DE AREA LEAO e outros x AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI e outros
Advogado: IGOR MELO MASCARENHAS e outros
1ª instância - Iii Nucleo de Justica 4.0
Ajuizamento: 25/11/2024
TJMA - 0832019-09.2019.8.10.0001
Partes: DOCEMAR DE FATIMA LIMA AREA LEAO MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 05/06/2025
TJMA - 0832019-09.2019.8.10.0001
Partes: DOCEMAR DE FATIMA LIMA AREA LEAO MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 06/02/2024
TJMA - 0832019-09.2019.8.10.0001
Partes: DOCEMAR DE FATIMA LIMA AREA LEAO MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 08/08/2019