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TJRR - 0060319-35.2006.8.22.0001

Partes: ESTADO DE RONDONIA x NIRACI ALMEIDA E SILVA e outros

Advogado: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Ajuizamento: 03/11/2006

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TJDFT - 0711051-58.2024.8.07.0000

Partes: ERIVALDO RIBEIRO DA SILVA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Ajuizamento: 20/03/2024

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TRF1 - 0018836-26.2009.4.01.3400

Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF x ANDRE BENTO MOREIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Brasilia

Ajuizamento: 08/06/2009

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TRF1 - 0016797-56.2009.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x ACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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TJSC - 5001835-48.2024.8.24.0067

Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA x 23.150.437 EDUARDO MICHEILOF

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste

Ajuizamento: 04/04/2024

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TJSC - 5002557-64.2023.8.24.0052

Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA x NATALINA STEIN

Advogado: JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR e outros

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Porto Uniao

Ajuizamento: 07/06/2023

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TJSC - 0026648-71.2010.8.24.0018

Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA x CRISTIANE LAZZARIN

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Chapeco

Ajuizamento: 10/12/2010

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TJSC - 5016902-26.2025.8.24.0000

Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 11/03/2025

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TJRJ - 0122429-30.2001.8.19.0001

Partes: ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA e outros x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 49 Vara Civel

Ajuizamento: 10/10/2001

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TJMG - 0194589-92.2010.8.13.0231

Partes: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e outros

Advogado: WILLIAN PIRES DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ribeirao das Neves

Ajuizamento: 20/07/2021

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