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TJRJ - 0087894-06.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESPORTE CAVACAS LTDA
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 20/07/2023
TRF2 - 5013851-75.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS CAVACAS LTDA
Advogado: ARTHUR RAMOS FONTOURA e outros
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 13/02/2025
TRF2 - 5038508-91.2019.4.02.5101
Partes: DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS CAVACAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 19/12/2019