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TJMG - 2927196-77.2022.8.13.0000
Partes: LOCA 10BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 14/12/2022
TJMG - 5089939-93.2020.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: THAIS CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMG - 5082852-28.2016.8.13.0024
Partes: TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA x DIRETOR GERAL DO DEOP/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/02/2020
TJMG - 5082852-28.2016.8.13.0024
Partes: TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HUGO RODRIGUES FIALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 23/06/2021
TJMG - 5110504-44.2021.8.13.0024
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LUCAS D. CEZARO - EIRELI - ME
Advogado: ANDRE BORGES PIRES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 14/07/2022
TJMG - 5110504-44.2021.8.13.0024
Partes: LUCAS D. CEZARO - EIRELI - ME x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 27/07/2021
TJMG - 5082992-57.2019.8.13.0024
Partes: MAXIMILLIAM LEONARDO SIQUEIRA x . COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/02/2020
TJMG - 5082992-57.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MAXIMILLIAM LEONARDO SIQUEIRA e outros
Advogado: GERALDA DO CARMO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 02/02/2023
TJMG - 2956559-12.2022.8.13.0000
Partes: RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EVENTOS EIRELI - EPP e outros x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME GONCALVES DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 27/01/2023
TJMG - 5033887-09.2022.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x DIRETOR DO DETRAN MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/02/2022