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TJMA - 0826568-37.2018.8.10.0001
Partes: NOTARO ALIMENTOS LTDA e outros x DIRETOR DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: IVO DE OLIVEIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 21/07/2023
TJMA - 0826568-37.2018.8.10.0001
Partes: NOTARO ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: IVO DE OLIVEIRA LIMA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 15/06/2018
TJMA - 0849633-56.2021.8.10.0001
Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NGA LTDA e outros x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LARISSA MAGALHAES DE CASTRO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 26/10/2021
TJMA - 0849633-56.2021.8.10.0001
Partes: A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP e outros x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LARISSA MAGALHAES DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea
Ajuizamento: 11/02/2022