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TJRN - 0800944-85.2022.8.20.5103
Partes: ANEMUS WIND 3 PARTICIPACOES S.A e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: RENATO LOPES DA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/10/2022
TJRN - 0800944-85.2022.8.20.5103
Partes: ANEMUS WIND 1 PARTICIPACOES S.A. e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: RENATO LOPES DA ROCHA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Ajuizamento: 21/03/2022
TJRN - 0802948-90.2025.8.20.5103
Partes: JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros x DIRETOR DA 3A UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Ajuizamento: 04/07/2025