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TJSC - 5031265-86.2023.8.24.0000
Partes: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A x MUNICIPIO DE TUBARAO
Advogado: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 13/11/2024
TJSC - 5032071-24.2023.8.24.0000
Partes: BANCO CITIBANK S A x MUNICIPIO DE TUBARAO
Advogado: FABRICIO PARZANESE DOS REIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 11/11/2024
TJRO - 5316210-55.2023.8.21.7000
Partes: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: FABRICIO PARZANESE DOS REIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 19/08/2025
TJMG - 0737285-21.2016.8.13.0702
Partes: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS x MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Advogado: FABRICIO PARZANESE DOS REIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 19/08/2024
TRF2 - 5015472-55.2023.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 03/02/2025
TJPA - 0809824-17.2022.8.14.0000
Partes: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. x MUNICIPIO DE BELEM
Advogado: FABRICIO PARZANESE DOS REIS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 28/01/2025
TRF1 - 1018858-62.2021.4.01.0000
Partes: AVON COSMETICOS LTDA. e outros x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros
Advogado: PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 04/06/2021