Partes: DIEGO LELIO MAGALHAES ROCHA x INSTITUTO AOCP e outros

Advogado: GEOVANA DOS REIS NUNES e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: INSTITUTO AOCP e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: FABIO RICARDO MORELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves

Partes: DIEGO LELIO MAGALHAES ROCHA e outros x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros

Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO e outros

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis