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TJPA - 0801228-05.2022.8.14.0401
Partes: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - DIOE - BELEM x DECIO LUIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES
1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 04/03/2022
TJPA - 0801225-50.2022.8.14.0401
Partes: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - DIOE - BELEM x DECIO LUIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 28/02/2022
TJPA - 0871294-58.2018.8.14.0301
Partes: x DECIO LUIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 14/11/2018