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TJRN - 0101524-05.2014.8.20.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x RINALDO REGIS BATISTA e outros
Advogado: MARIO NEGOCIO NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
Ajuizamento: 03/07/2014
TJRN - 0101524-05.2014.8.20.0103
Partes: MPRN - 16ª PROMOTORIA NATAL e outros x MARIA APARECIDA ALVES OTHON e outros
Advogado: FLAVIA MAIA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves
Ajuizamento: 29/04/2020