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TJSP - 1036589-38.2025.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x DAVID DUARTE NETO e outros
Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Ajuizamento: 21/08/2025
TJSP - 1036589-38.2025.8.26.0053
Partes: DAVID DUARTE NETO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 29/04/2025
TJSP - 1048738-37.2023.8.26.0053
Partes: BIANCA PENCHE JOSE MOURA DE ARAUJO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 01/08/2023
TJSP - 1048738-37.2023.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x BIANCA PENCHE JOSE MOURA DE ARAUJO e outros
Advogado: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001