Partes: DAVI LIMA MATOS e outros x EMPREENDIMENTO VALLE DO IPOJUCA SPE LTDA e outros

Advogado: GRASIELE DE LIMA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caruaru

Partes: DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros x KLEIN REPRESENTACOES S C LTDA

Advogado: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes: HAILTON RABELO LOPES e outros x NORTE ENERGIA S/A

Advogado: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt