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TJMG - 0651612-27.2019.8.13.0000
Partes: MAIDILA SALES DE MELLO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 15/03/2022
TJMG - 0246429-09.2020.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTELA EMMERICK CARVALHO e outros
Advogado: DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 04/03/2020
TJMG - 1517432-57.2019.8.13.0000
Partes: ROBERTA NUNES MOURAO DA CUNHA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES e outros
Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 03/08/2020
TJMG - 2901084-71.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE GONCALVES x JOSE ROBERTO AVELAR e outros
Advogado: DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar
Ajuizamento: 12/12/2022
TJMG - 1705359-69.2019.8.13.0000
Partes: HERON ATAIDE MARTINS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO WANDERLEY CURIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 03/06/2022
TJMG - 0435216-17.2023.8.13.0000
Partes: FABIANO BORGES VIEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 1732981-26.2019.8.13.0000
Partes: SANE MARIA DE ARAUJO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 06/07/2021
TJMG - 0503633-22.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE GONCALVES
Advogado: WELLITON APARECIDO NAZARIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 13/03/2023
TJMG - 1577949-28.2019.8.13.0000
Partes: PAULA SOUZA OLIVEIRA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES e outros
Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 10/04/2025
TJMG - 0005995-43.2014.8.13.0720
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ERICA FERREIRA DE SOUZA
Advogado: ANA CAROLINA PINTO BRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 26/07/2017