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Ativo

TJSP - 1500009-68.2019.8.26.0535

Partes: JUSTICA PUBLICA x MISAEL PINHEIRO NETO

Advogado: JOSE LUCIO NETO

1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja

Ajuizamento: 07/12/2021

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Ativo

TJRN - 0875334-36.2025.8.20.5001

Partes: MADALENA PINHEIRO MACEDO DE LIMA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 03/09/2025

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