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TJSC - 5018329-66.2023.8.24.0020
Partes: CRISTOVAO FELTRIN DOS SANTOS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 24/04/2024
TJSC - 5032763-60.2023.8.24.0020
Partes: MURIALDO GERONIMO MEDEIROS e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 04/06/2024
TJSC - 5009404-13.2025.8.24.0020
Partes: CRISTOVAO FELTRIN DOS SANTOS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: EDIO ESTEVAM DIAS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 25/04/2025
TJSC - 5016327-55.2025.8.24.0020
Partes: CRISTOVAO FELTRIN DOS SANTOS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSE MURIALDO PATRICIO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 09/07/2025
TJSC - 5069155-88.2025.8.24.0000
Partes: MILSO JOSE KRETZER e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JUCELIA CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/09/2025