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TJSC - 0904423-25.2017.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CONSTRUTORA VIPLAN LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/07/2025
TJSC - 0904423-25.2017.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CONSTRUTORA VIPLAN LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 31/01/2018