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Partes: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCARNO x CRISTIANE RATTACASO DE ARAUJO e outros

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Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMERCIO e outros

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Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO EST. DE RORAIM x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA e outros

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1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: CONDOMINIO SOL DO FLAMENGO x SINDICATO EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADM DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DA BA - SECOVI-BA e outros

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Partes: MARIA DE NAZARE GOMES DO ESPIRITO SANTO e outros x SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS E EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: THAINA BITTENCOURT DE CASTRO FIGUEIREDO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem