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TJRN - 0845581-05.2023.8.20.5001
Partes: LUCAS VIEIRA SILVA x PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: JOANA DARC LOPES DA SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/08/2023
TJRN - 0845581-05.2023.8.20.5001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos
Ajuizamento: 16/05/2024