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TJMG - 6951561-12.2009.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DJALMA BASTOS DE MORAIS e outros
Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 15/07/2025
TJMG - 6951561-12.2009.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LUIZ FERNANDO ROLLA e outros
Advogado: LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/03/2022