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TJMS - 0818788-16.2023.8.12.0001
Partes: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA x JUIZ(A) DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Advogado: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Ajuizamento: 28/04/2023
TJMS - 0902480-78.2021.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOSE ROBERTO SCARPIN RAMOS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA - CURADOR ESPECIAL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 19/11/2021