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TJES - 0000047-95.2005.8.08.0067
Partes: ALAYDE NASCIMENTO DE BORTOLI e outros x MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Advogado: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 03/02/2021
TJES - 5019117-69.2025.8.08.0048
Partes: CLARA LUCIA DA ROS RAMOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: NATAN FREITAS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual - Serra
Ajuizamento: 05/06/2025