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Ativo

TJSP - 0005261-19.2024.8.26.0126

Partes: FRANCISCO CUNHA NOGUEIRA FILHO x PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Advogado: GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba

Ajuizamento: 12/04/2024

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Ativo

TJSP - 0111606-39.2025.8.26.9061

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA x FRANCISCO CUNHA NOGUEIRA FILHO

Advogado: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal

Ajuizamento: 13/08/2025

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