10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111606-39.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Agravado: Fancisco Cunha Nogueira Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE A OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E (II) A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA EDP PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 516, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. 4.

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA EDP FOI AFASTADA EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TORNANDO-SE IMUTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA EDP NÃO FOI RECONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 516, II; ART. 536; ART. 502; ART. 508; ART. 485, VI E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006529-62.2021.8.26.0590, REL.

REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001395-63.2024.8.26.0456, REL.

DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000486-37.2025.8.26.9061, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - Gislene de Oliveira Nogueira (OAB: 302762/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:30

Julgado Virtualmente
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:50

Prazo
15/08/2025 10:39

Expedição de ofício.
15/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:51

Despacho
13/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
11/08/2025 16:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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