Partes: CEPALAB LABORATORIOS S.A x CHEFE DA CELULA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRANSITO NO ESTADO DO CEARA (CEFIT) e outros

Advogado: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: CEPALAB LABORATORIOS S.A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza