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TJSC - 0001123-22.2013.8.24.0135
Partes: ALCEU SCHWEGLER x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: MUNIQUE SOARES FELIX e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 25/02/2013
TJSC - 0010173-77.2010.8.24.0135
Partes: MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC x CHALISSE CONSTRUTORA LTDA
Advogado: RODRIGO SABINO SOARES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 12/01/2011
TJSC - 0010173-77.2010.8.24.0135
Partes: CHALISSE CONSTRUTORA LTDA x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC
Advogado: RODRIGO SABINO SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/06/2022
TJSC - 0004230-45.2011.8.24.0135
Partes: JOEL JOAO COUTO e outros x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: SERGIO DO ESPIRITO SANTO REBELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/06/2025
TJSC - 0004230-45.2011.8.24.0135
Partes: MARISTELA DE SOUZA COUTO e outros x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: MUNIQUE SOARES FELIX e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 08/08/2011
TJSC - 5003835-74.2025.8.24.0135
Partes: MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC x CHALISSE CONSTRUTORA LTDA
Advogado: SEFORA CRISTINA SCHUBERT e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 01/05/2025
TJSC - 5008023-13.2025.8.24.0135
Partes: MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC x CHALISSE CONSTRUTORA LTDA
Advogado: GABRIEL FELIPE MARTINS e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 29/08/2025