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TJRJ - 0845808-47.2024.8.19.0002
Partes: CELIA MARIA PESSANHA DA ENCARNACAO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ELAINE FEIJO DA SILVA
1ª instância - Niteroi 2 Vara Civel
Ajuizamento: 02/12/2024
TJRJ - 0044507-70.2025.8.19.0000
Partes: CELIA MARIA PESSANHA DA ENCARNACAO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/07/2025