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TJMA - 0049922-03.2013.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO
Advogado: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 13/11/2013
TJRJ - 0801438-49.2025.8.19.0001
Partes: CASA DE ACOLHIDA FILHOS PREDILETOS x AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Advogado: LEANDRO SA AMARAL e outros
1ª instância - Capital 42 Vara Civel
Ajuizamento: 08/01/2025