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TJSP - 0405881-12.1992.8.26.0053
Partes: ANTONIO CUNHA e outros x FAZENDA DO ESTADO e outros
Advogado: MARILES CRAVEIRO e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 09/11/2005
TJSP - 1084520-37.2025.8.26.0053
Partes: JOAO CARLOS CONCEICAO DA SILVA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: JAIME RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/08/2025