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TJSC - 5017845-14.2023.8.24.0000
Partes: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 24/03/2023