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TJCE - 0093958-83.2009.8.06.0001
Partes: BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A e outros x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 31/01/2023
TJCE - 0093958-83.2009.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARA SEMACE e outros x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/08/2009
TJCE - 0435524-02.2010.8.06.0001
Partes: BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A x VITORIA COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA
Advogado: HENRIQUE AGUIAR SIMOES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Ajuizamento: 07/01/2025