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TJSP - 0000003-63.1986.8.26.0642
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FESP e outros x PEDRO CALIXTO DE ASSUNCAO
Advogado: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 01/12/1986