26/07/2025 03:05

Suspensão do Prazo
03/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:35

Expedição de Ofício.
31/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonas Alves dos Santos (OAB 123066/SP), Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB 142911/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Rosangela Santos Jeremias (OAB 194713/SP), Waldenir Dornellas dos Santos (OAB 78446/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0000003-63.1986.8.26.0642 - Desapropriação - Reqte: Fazenda Publica do Estado de São Paulo Fesp - Reqdo: Pedro Calixto de Assunção -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação proposta pela FESP contra ESPOLIO DE PEDRO CALIXTO, em fase executiva.

Sentença de fls. 331/334 julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização, este que foi parcialmente reformado, pelo V.

Acórdão de fls. 356/362.

Em sede de liquidação, a decisão de fls. 504 determinou a conferência dos cálculos apresentados, pela Contadoria.

Planilha de cálculo da Contadoria às fls. 509, com o qual a FESP concordou às fls 515 e o expropriado concordou às fls. 518.

A decisão de fls. 526 deferiu o levantamento dos depósitos efetuados a título de provisórios (o que foi realizado às fls. 527/531) e determinou citação para pagamento, na forma forma do art. 730, do CPC/1973, com posterior expedição de precatório.

A FESP apresentou embargos à execução, autuados em apartado (certidão de fls. 539).

A FESP apresentou cálculos, conforme sentença proferida em embargos à execução, às fls. 548/549.

Os autos foram remetidos à Contadoria, pela decisão de fls. 550.

Planilha de cálculo da Contadoria às fls. 551.

Foi expedido ofício para requisição de pagamento, via precatório, nos termos do valor apurado pela Contadoria às fls. 551, conforme fls. 553/554, em 27/08/1997 (ofício requisitório nº 49/1997), recebido e processado pelo DEPRE em 17/09/1997 (7011020-29.1997.8.26.0500).

Ofício da Presidência, expedido em 16/02/1998, instruído com documentos, comunicando processamento e inserção do ofício requisitório em ordem cronológica (sob o nº 130/99) e no orçamento do exercício de 1999, no valor de R$ 258.590,15 (objeto da conta de liquidação), a ser atualizado a 01 de julho do exercício orçamentário requisitorial, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, de conformidade com o art. 100, §1º, da CF/88, com obrigatoriedade de complementação automática do saldo em aberto, por parte da entidade devedora, nos termos do art. 336, V, do RI/TJSP, até a satisfação total do débito, às fls. 557/559 e fls. 566/568. Às fls. 851/874 constam oficio e demonstrativo de cálculo, encaminhados ao presente juízo pelo DEPRE, em 07/05/2012, informando que foram pagos 9 décimos do parcelamento abrangido pela Emenda Constitucional nº 30/00 e, em face da Orientação de Serviço nº 02/2011 - DEPRE (que determinou a suspensão dos juros nos cálculos dos débitos da Fazenda Estadual, até decisão final da ADI nº 2362 e Revisão/Reclamação da Súmula Vinculante nº 17), foram elaborados os cálculos ora encaminhados, que apresentaram saldo credor a favor da Fazenda do Estado de São Paulo, os quais poderão ser revistos após a decisão final dos recursos supracitados.

A FESP apresentou impugnação de fls. 877/894, juntada em 13/08/2012, alegando que o valor disponibilizado em precatório está incorreto, pois, diante de planilha que ora anexa (fls. 890/894), foi depositada quantia maior de R$ 59.296,72 (data base do cálculo).

Asseverou que o ato impugnado é inconstitucional, visto que contraria o decidido no RE nº 590.751/SP (publicado em 04/04/2011).

Afirmou que o pagamento efetuado, que não merece prosperar, utilizou-se de critério equivocado ("por adotar critério que não deve prevalecer para embasar a conta homologada"), visto que havia litígio a respeito do tema dos juros moratórios e compensatórios no âmbito do STF (com repercussão geral reconhecida).

Destacou que, nesse sentido, o DEPRE expediu a orientação veiculada na Ordem de Serviço nº 03/2010 (23/12/2010), referente à organização dos pagamentos de precatórios efetuados com base no art. 97, §4º, do ADCT/CF, determinando, em consonância com a decisão do STF, a exclusão dos juros moratórios e compensatórios para os requisitórios submetidos à moratória do art. 78, do ADCT/CF, destacando o Item 7.1.

Afirmou ainda que houve inobservância à SV nº 17 do STF (inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios durante o prazo para pagamento dos precatórios, conforme art. 100, §5º, da CF/88).

A parte exequente manifestou-se às fls. 896/897.

A decisão de fls. 899/900, em 15/07/2014, rejeitou a impugnação da FESP.

Contra referida decisão, a FESP interpôs o Agravo de Instrumento nº 2127699-52.2014.8.26.0000, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal (em sede de Decisão Monocrática em Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1.159.783/SP, transitada em julgado em 23/05/2020 - fls. 991/996), in verbis: "(...) O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada com a jurisprudência desta Corte, que, ao julgar o mérito do RE 590.751-RG, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, assentou não serem devidos juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no art. 78 do ADCT, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações.

Veja-se a ementa do mencionado paradigma: CONSTITUCIONAL.

PRECATÓRIO.

ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000.

INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS.

INADMISSIBILIDADE.

ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

OFENSA REFLEXA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

RE PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

II - Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF.

III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária.

IV - Recurso extraordinário parcialmente provido." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, a fim de limitar a incidência dos juros moratórios à hipótese de pagamento em atraso das parcelas." (...) "Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, a fim delimitar a incidência dos juros moratórios à hipótese de pagamento em atraso das parcelas.

A parte embargante sustenta que no dispositivo da decisão embargada não constou o provimento do recurso extraordinário para o fim de afastar a incidência dos juros compensatórios, o que pode causar problemas no momento da execução da decisão.

Assiste razão à parte embargante.

Embora a decisão embargada tenha assentado que o entendimento proferido no acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a parte dispositiva da decisão restou omissa.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da não incidência de juros moratórios e compensatórios durante o prazo regular para pagamento, constitucionalmente estabelecido, mesmo quando o período de incidência dos juros tiver sido fixado em decisão com trânsito em julgado (Tema 132).

Sendo assim, acolho os embargos de declaração para determinar que a parte dispositiva fique assim redigida: Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, de modo a excluir a incidência de juros (i) compensatórios nas prestações decorrentes do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT; e (ii) moratórios das parcelas adimplidas no prazo estipulado no requisitório." Às fls. 988/990 e às fls. 1022/1023, a FESP reiterou o pedido de restituição de valor de R$ 59.296,72 (data base de cálculo da planilha apresentada às fls. 890/9894).

A parte contrária (parte exequente) manifestou-se às fls. 1002/1009.

Ante todo o exposto, a fim de instruir eventual cumprimento, pela FESP, da Decisão Monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.159.783/SP, transitada em julgado em 23/05/2020 - fls. 991/996), pela via processual adequada, OFICIE-SE ao DEPRE, a fim de que esclareça a este juízo, mediante planilha e histórico de cálculo, e nos exatos termos da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1.159.783/SP (fls. 991/996): (a) Qual deve ser considerado o correto valor do débito exequendo (já adimplido via precatório expedido nestes autos); e (b) Se existe algum saldo credor a ser devolvido, pela parte exequente, à FESP.

Instrua-se o Ofício ao DEPRE, pela forma adequada, com cópia da presente decisão, bem como com cópias dos documentos de: fls. 557/559, fls. 566/568, fls. 851/874, fls. 877/894 e fls. 991/006.

Intimem-se.
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:11

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
16/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 17:52

Suspensão do Prazo
22/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 22:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/07/2024 22:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:45

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2024 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/01/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:04

Remetido ao DJE para Republicação
24/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:20

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2023 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 14:22

Decisão
02/03/2020 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2019 13:01

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 17:31

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2018 13:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/11/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 12:39

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2014 12:03

Ato ordinatório
03/11/2014 15:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2014 17:42

Proferido Despacho
27/08/2014 13:48

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2014 11:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/08/2014 11:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 11:01

Decisão
15/07/2014 10:59

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2014 10:28

Conclusos para despacho
06/02/2014 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2014.
13/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Despacho Proferido
03/09/2012 00:00

Aguardando Providências
13/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Despacho Proferido
12/06/2012 00:00

Aguardando Providências
11/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Aguardando Providências
12/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
18/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
13/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2010 00:00

Despacho Proferido
12/01/2010 00:00

Aguardando Documentos
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2009 00:00

Aguardando Digitação
16/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2009 00:00

Despacho Proferido
07/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2008 00:00

Despacho Proferido
04/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2008 00:00

Despacho Proferido
07/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2008 00:00

Aguardando Providências
20/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/09/2007 00:00

Aguardando Conferência
13/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2007 00:00

Despacho Proferido
04/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2007 00:00

Despacho Proferido
03/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2007 00:00

Aguardando Registro de Sentença
20/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2007 00:00

Aguardando Providências
31/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/05/2007 00:00

Despacho Proferido
14/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Aguardando Remessa
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
12/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2007 00:00

Aguardando Providências
05/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2007 00:00

Despacho Proferido
17/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2006 00:00

Despacho Proferido
26/12/2006 00:00

Aguardando Digitação
20/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2006 00:00

Despacho Proferido
29/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
09/06/2006 00:00

Aguardando Digitação
01/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2006 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2006 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/01/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/1994 00:00

Julgada Procedente a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/1986

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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