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TJPB - 0064958-42.2005.8.15.2001
Partes: MARIA DAS NEVES VIEIRA PORTO e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 15/05/2022
TJPB - 0064958-42.2005.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x MARIA DAS NEVES VIEIRA PORTO e outros
Advogado: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 17/07/2020
TJPB - 0042472-05.2001.8.15.2001
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x BASIC JEANS COM CONFECCOES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Ajuizamento: 05/04/2023
TJPB - 0042472-05.2001.8.15.2001
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x MARIA DAS NEVES C DE ARAUJO e outros
Advogado: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 19/09/2001