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TJMS - 0808864-18.2023.8.12.0021
Partes: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A. x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS e outros
Advogado: RAQUEL MERCEDES MOTTA e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 01/12/2023
TJMS - 0808864-18.2023.8.12.0021
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS x CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 07/10/2024
TJMS - 0801248-21.2025.8.12.0021
Partes: PHILOMENA AGRO PECUARIA LTDA. x AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITA E CONTROLE DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS (MS) e outros
Advogado: LUCAS MEDEIROS DUARTE e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 15/02/2025
TJMS - 0801248-21.2025.8.12.0021
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS x PHILOMENA AGRO PECUARIA LTDA. e outros
Advogado: LUCAS MEDEIROS DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 23/05/2025