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TJRJ - 0095903-54.2023.8.19.0001
Partes: EDUARDO ANTONIO NINA OLIVEIRA FILHO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 09/08/2023
TJRJ - 0107986-68.2024.8.19.0001
Partes: AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD E TAXAS (AFE-08) x EDUARDO LUIS ANTONIO D ESPINEY PATRICIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/05/2025