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TJCE - 3000665-24.2024.8.06.0052
Partes: ELIELTON SILVA DOS SANTOS x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Ajuizamento: 11/10/2024
TJCE - 3029483-42.2024.8.06.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/06/2025
TJCE - 3029483-42.2024.8.06.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/10/2024
TJCE - 3041552-09.2024.8.06.0001
Partes: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA
Advogado: CARLOS EDUARDO ZAVALA
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3024453-60.2023.8.06.0001
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/07/2023
TJCE - 3024453-60.2023.8.06.0001
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 3000376-91.2024.8.06.0052
Partes: JOAO BOSCO DANTAS 02059578469 x CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE e outros
Advogado: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Ajuizamento: 27/06/2024
TJCE - 3007856-45.2025.8.06.0001
Partes: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA
Advogado: BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/02/2025
TJCE - 3006752-55.2024.8.06.0000
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/11/2024
TJCE - 0282006-69.2022.8.06.0001
Partes: AUDITOR FISCAL CHEFE DO NUCLEO SETORIAL DE COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros x SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/06/2025