Partes: RENATO CASADINI DA SILVA e outros x AUDITOR FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: WYLKYSON GOMES DE SOUSA

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Partes: FERNANDO CASADINI DA SILVA e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: SERGIO RODRIGO DO VALE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Partes: LUIZ RENATO CALCAGNO CAMARGO x AUDITOR FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - GURUPI e outros

Advogado: AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi