Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: RAIMUNDO CANDIDO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: PAULO DA GAMA TORRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Wauner Batista Ferreira Machado

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG

Advogado: VALMIR PEIXOTO COSTA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RAIMUNDO CANDIDO NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: PRYSCILLA MARA KATIANE MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS FORCAS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIBERTAS MG

Advogado: SAVIO AUGUSTO DE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte