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TJPA - 0864758-26.2021.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura
Ajuizamento: 29/05/2025
TJPA - 0864758-26.2021.8.14.0301
Partes: ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES DO ROGELIO FERNANDEZ BUSINESS CENTER x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS e outros
Advogado: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 23/11/2021