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TJSC - 5054495-26.2024.8.24.0000
Partes: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAO FRANCISCO DO SUL/SC x ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS DO PORTINHO e outros
Advogado: PEDRO ROBERTO DONEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/09/2025