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TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CGSN e outros

Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI

1ª instância - 8ª Brasilia

Ajuizamento: 28/11/2007

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TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET

Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 17/04/2009

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TRF1 - 0023252-13.2013.4.01.0000

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: GABRIELA SALOMAO CANTON CALDERON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 26/04/2013

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TJRJ - 0906672-20.2025.8.19.0001

Partes: INSTITUTO ABRADECONT e outros x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. e outros

Advogado: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO e outros

1ª instância - Capital 2 Vara Empresarial

Ajuizamento: 22/07/2025

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TJRJ - 0063732-76.2025.8.19.0000

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET-ABRANET e outros x ITAU UNIBANCO S A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 05/08/2025

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TJRJ - 0063322-18.2025.8.19.0000

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET-ABRANET e outros x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 05/08/2025

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TRF1 - 0013853-34.2007.4.01.3600

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x OI S.A. e outros

Advogado: ROBERTO TADEU VAZ CURVO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira

Ajuizamento: 14/05/2023

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