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TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CGSN e outros
Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/11/2007
TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET
Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 17/04/2009
TRF1 - 0023252-13.2013.4.01.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: GABRIELA SALOMAO CANTON CALDERON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 26/04/2013
TJRJ - 0906672-20.2025.8.19.0001
Partes: INSTITUTO ABRADECONT e outros x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. e outros
Advogado: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO e outros
1ª instância - Capital 2 Vara Empresarial
Ajuizamento: 22/07/2025
TJRJ - 0063732-76.2025.8.19.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET-ABRANET e outros x ITAU UNIBANCO S A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 05/08/2025
TJRJ - 0063322-18.2025.8.19.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET-ABRANET e outros x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 05/08/2025
TRF1 - 0013853-34.2007.4.01.3600
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x OI S.A. e outros
Advogado: ROBERTO TADEU VAZ CURVO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 14/05/2023