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TJMS - 0900228-41.2023.8.12.0031
Partes: MARCELO EDUARDO DAMBROS SALLES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 21/05/2025
TJMS - 0900228-41.2023.8.12.0031
Partes: ANTONIO MARCOS FERNANDES ROQUE e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: EDUARDO BRUNETTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/11/2023
TJMS - 0900228-41.2023.8.12.0031
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL x ANTONIO MARCOS FERNANDES ROQUE e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
1ª instância - Caarapo - 2ª Vara
Ajuizamento: 29/03/2023